Legislação
Legislação, apoios e direitos da família.
Legislação
Educação Inclusiva — Dec. Lei 54/2018
ConsultarRegime Jurídico do Maior Acompanhado — Dec. Lei 49/2018
ConsultarEducação Inclusiva — Lei 116/2019
ConsultarDeclaração de Salamanca
DescarregarDeclaração Universal dos Direitos da Criança
ConsultarApoios
Balcão da Inclusão
ConsultarCuidador Informal
ConsultarCuidador Informal (Principal / Não Principal)
ConsultarReconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal
ConsultarGuia Prático: Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal
ConsultarAtestado Médico de Incapacidade Multiuso
ConsultarCartão de Doença Rara
ConsultarPessoas com Deficiência ou Incapacidade — Apoios Sociais e Programas (Segurança Social)
ConsultarApoios Fiscais
Outros
Informação
Cuidador principal
É cuidador principal quem, cumulativamente, reúna as seguintes condições:
- Viva em comunhão de habitação com a pessoa cuidada
- Preste cuidados de forma permanente
- Não exerça atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada
- Não esteja a receber subsídio de desemprego
- Não receba remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada
Cuidador não principal
O que acompanha e cuida da pessoa de forma regular, mas não permanente, podendo ou não receber remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.